Política de Cancelamento e Reembolso
Última atualização: 20 de agosto de 2026
1. Visão geral
Esta política complementa os Termos de Uso e Contratação e explica como funcionam o cancelamento e o eventual reembolso dos serviços contratados junto à Veena, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e a legislação aplicável ao comércio eletrônico.
2. Direito legal de arrependimento
Por se tratar de contratação realizada fora do estabelecimento comercial (via internet), o consumidor tem direito de arrependimento, podendo desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação ou do recebimento do serviço, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. O exercício desse direito não exige justificativa e implica a devolução de valores eventualmente pagos, atualizados monetariamente quando aplicável.
3. Cancelamento solicitado pelo consumidor
O consumidor pode solicitar o cancelamento da campanha a qualquer momento pelos canais de atendimento indicados nestes documentos. O tratamento do pedido seguirá o disposto nesta política e nos Termos de Uso e Contratação, observando sempre os direitos assegurados por lei ao consumidor.
4. Conteúdo recusado pelo Google
Caso o vídeo ou a campanha não seja aprovado pelo Google, a Veena informará o cliente, que poderá apresentar outro vídeo elegível para a campanha ou solicitar o encerramento/cancelamento da contratação, conforme as condições dos Termos de Uso e Contratação e a legislação aplicável. Não há perda automática de valores nessa hipótese.
5. Falha imputável à Veena
Em caso de falha na prestação do serviço imputável à Veena, o cliente mantém integralmente os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, incluindo, conforme o caso, a reexecução do serviço, o abatimento proporcional do preço ou a restituição de valores pagos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
6. Valores de mídia e taxa de gestão
Do valor contratado, 70% correspondem ao orçamento de mídia veiculado no Google Ads e 30% à taxa de gestão e prestação do serviço Veena, conforme detalhado nos Termos de Uso e Contratação. Quando o direito de arrependimento for exercido antes do início da execução do serviço ou do consumo de verba de mídia, a restituição ocorre de forma integral. Quando houver execução parcial do serviço ou consumo de mídia já realizado no momento do exercício do direito de arrependimento, o tratamento dos valores correspondentes observará a legislação aplicável e será analisado conforme as circunstâncias do caso concreto, sem que a Veena estabeleça, de forma unilateral e genérica, a retenção automática de qualquer valor.
Este é um ponto que depende de avaliação técnico-jurídica caso a caso e será tratado de forma conservadora, sempre preservando os direitos do consumidor previstos em lei.
7. Como solicitar
Cancelamentos, exercício do direito de arrependimento e solicitações de reembolso podem ser feitos pelo e-mail suporte@veenabr.com.br ou pelo canal de atendimento via WhatsApp utilizado durante a contratação.
8. Prazo de restituição
Uma vez confirmado o cancelamento ou o exercício do direito de arrependimento, a Veena realizará a restituição dos valores devidos em prazo razoável, observando a forma de pagamento originalmente utilizada sempre que possível, conforme a legislação aplicável.